Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo mediante desconto de parcelas de pagamento em vencimentos (empréstimos consignados) e em conta-corrente - Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Admissibilidade dos descontos, desde que respeitado o limite de 35% do rendimento líquido do devedor - Entendimento, não obstante, que não é extensível a contratos que prevejam o desconto em conta-corrente destinada a crédito de salário - Questão consolidada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ).

Autora que é pensionista da Aeronáutica - Aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001, que autoriza o comprometimento de até 70% dos vencimentos mensais do devedor - Precedentes da Corte e do STJ - Recurso não provido