Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE DIMINUTA REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO DIARISTA - IMPENHORABILIDADE COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 833, IV - RECONHECIMENTO - PENHORA CUJA MANUTENÇÃO AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA, AO MESMO TEMPO EM QUE NENHUM BENEFÍCIO TRARIA PARA O CREDOR, CONSIDERANDO O DIMINUTO MONTANTE QUE FOI PENHORADO E O BAIXO VALOR DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA

AGRAVO PROVIDO