Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

Execução Fiscal taxa de fiscalização e ISS Exercício de 1998. Sentença que decretou prescrição de ofício. Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade, diante da tese definida no Tema 444 do STJ (termo inicial para redirecionamento em face dos sócios). Acórdão que manteve a extinção, porquanto requerida a inclusão dos sócios quando passados mais de onze anos da alteração do domicílio fiscal, após ciência do encerramento irregular da empresa, fundado na Súmula 435/STJ. Decisão mantida... (Continua)