Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral e material - Autor que, apesar de portador de transtorno mental, possui capacidade para os atos civis e reside há mais de 10 anos em moradia comunitária do Sistema Único de Saúde - Transações bancárias não reconhecidas - Sentença de procedência - Restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor e indenização por dano moral - Apelação das partes - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada - Ausência de excludentes - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha nos sistemas de segurança bancários - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - - Dano Moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor não provido e recurso do réu provido em parte... (Continua)