Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO QUE SEQUER FOI ENVIADO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, SENDO ANOTADO, PELO AGENTE DOS CORREIOS «SEM DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR - FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID