Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o requerimento pela tutela de urgência para determinar que a ré promova a remoção de todas as imagens vinculadas à autora de seu site - Insurgência da parte autora - Alegação de que a requerida, plataforma virtual na qual está disponibilizado anúncio utilizando sua foto, deve ser compelida a retirar a publicidade do ar - Não acolhimento - Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência - Plataforma on line que se qualifica como provedor de conteúdo - Ausência de dever de fiscalizar previamente o conteúdo publicado - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)