Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do incidente como cumprimento definitivo de sentença e dispensou o exequente do pagamento de custas iniciais mantida. Alegações da executada de que não houve trânsito em julgado e que o recurso especial interposto foi admitido pela Presidência deste Egrégio Tribunal que não são verdadeiras. Trânsito em julgado devidamente certificado nos autos. Decisão da Presidência que expressamente inadmitiu o recurso especial interposto. Cumprimento de sentença que deve prosseguir. Custas iniciais. Não cabimento. Incidente de cumprimento de sentença protocolado antes da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual 17.785, de 03/10/2023, que incluiu, no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, a previsão do pagamento de custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração do cumprimento de sentença. Tributo, ademais, que não poderia ser exigido no caso concreto, em razão dos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, s «b e «c da CF/88), e conforme o art. 5º, parágrafo único, da nova legislação estadual. Agravante condenada por litigância de má-fé. Advertência quanto à possibilidade de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)