Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO PÚBLICO E COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448/TST, II.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, consignou que «o perito concluiu que as atividades da autora se enquadram como insalubres em grau máximo, já que incontroverso que realizava diariamente a higienização e a respectiva coleta de lixo de 6 banheiros nas dependências da reclamada, disponíveis para uso de um total de 80 funcionários, além de outras pessoas que ali pudessem circular . Tratam-se, portanto, de sanitários de uso público e coletivo com grande fluxo de pessoas, e não de higienização equiparada àquela de escritório ou à limpeza domiciliar; ao realizar a higienização dos banheiros e a coleta do lixo dos mesmos, a autora poderia ter contato com material contaminante". Para se chegar a conclusão contrária seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)