Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMEAÇA -

intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais, que foram apresentadas depois de sete dias - irrelevância do fato de as razões terem sido apresentadas dentro do prazo legal - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - é pacífico o entendimento desta Turma Recursal de que as regras previstas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 não se aplicam aos processos de competência do Juizado Especial Criminal - recurso não conhecido... (Continua)