Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Suposta ocorrência de omissão e contradição no v. Acórdão que negou provimento ao recurso defensivo - Descabimento - Impossibilidade de reexame da matéria - Embargos declaratórios que são apelos de integração, não de substituição - Instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada - Decisão bem fundamentada - Prequestionamento acerca de infringência de matéria legal e constitucional - Embargos declaratórios rejeitados... ()
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