Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Gratificação de Gestão Educacional. Honorários periciais. Extinto o setor de contadoria judicial, as Varas da Fazenda Pública da Capital, assoberbadas, não têm como realizar a conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Justificada, por isso, a determinação de perícia contábil. Tabela do CNJ restrita aos beneficiários de gratuidade, o que não é o caso da agravante. Sem motivo para redução do valor de R$ 3.840,00 porque bem justificado pelo perito e compatível com o trabalho a realizar, de conferência e confecção de cálculos. Recurso não provido... (Continua)