Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.
Manifesta violação de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Configuração. A verificação sobre a impossibilidade de pagamento concomitante do auxílio-acidente com a aposentadoria ocorreu dentro do prazo de 10 anos. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... ()
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