Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça - Pretensão de reforma - Ausência de elementos novos relevantes autorizadores da concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso desprovido
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