Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV (LEI 8.880/94) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -

Sentença que julgou extinta a execução (CPC/2015, art. 924, III), pela reestruturação do cargo dos servidores, nos termos do RE Acórdão/STF, Tema 5 do STF - Reestruturação das carreiras policiais civis e militares pela legislação estadual: Lei Complementar 823/1996, Lei Complementar 830/1997 e Lei Complementar 901/2001 - Possíveis diferenças acumuladas anteriores à reestruturação da carreira que estão atingidas pela prescrição quinquenal - Ausência de violação à coisa julgada - Precedentes do TJSP - Recurso não provido... (Continua)