Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração objetivando a concessão da liberdade condicional. Inadequação da via eleita. Writ que não comporta aprofundado revolvimento da matéria fático probatória, sendo, portanto, impossível aferir eventual mérito do sentenciado para a benesse. Ademais, o pedido de livramento condicional não foi apreciado em primeiro grau, de modo que este Eg. Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de Instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Writ não conhecido