Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Execução criminal - Pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde do paciente - Pleito não apreciado em Primeiro Grau, a impedir sua análise por esta E. Corte, sob pena de supressão de instância - Ausência de teratologia, a justificar a concessão da ordem de ofício - Questão que demanda produção de provas - Inadequação da via eleita - Ordem não conhecida