Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de acordo com a lei vigente em cada período. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.