Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Perseguição - Recurso exclusivo da defesa - Absolvição por insuficiência probatória - Admissibilidade - Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação - Apelante que teria enviado mensagens insistentes com conteúdo perturbador, em desfavor da ofendida, para que o relacionamento entre ambas fosse retomado - Conduta insuficiente para a caracterização do delito de perseguição - Recurso desprovido