Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . LEI MUNICIPAL.

Delimitou o Tribunal Regional ser incontroverso que à época da admissão da parte autora, em 02/01/2006, vigia a Lei Municipal 3.147/2002, que dispôs sobre a substituição da cesta básica pelo vale-alimentação e, expressamente, disciplinou que o benefício não seria incorporado ao vencimento dos servidores públicos, podendo ser cessado a qualquer momento. Ressaltou aquela c. Corte que durante a vigência do contrato de trabalho, não houve alteração da natureza jurídica da parcela. Tal como proferido, o v. acórdão regional se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser observada a legislação municipal que expressamente estabelece a natureza indenizatória do vale-alimentação, a tornar indevida a sua incorporação. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)