Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO AOS CORTADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Foi identificado erro material na ementa e no corpo do voto da decisão embargada, o qual deve ser sanado. Assim, nos trechos em que se lê, tanto na ementa, como no corpo do voto do acórdão ora embargado: «Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, leia-se : «Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST". Embargos de declaração providos, apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo .