Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - I-

Ação parcialmente procedente - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a inexigibilidade da dívida lançada no termo de acordo, bem como a ilegalidade da cobrança de valores acima da média estimada pelo perito, no período de janeiro/2018 a fevereiro/2022 - Inconformismo do autor que se restringe à existência dos danos morais, bem como à possibilidade da repetição do indébito em dobro - III- Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, na espécie, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor em razão do débito ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor que se dará de forma simples - Cobrança indevida motivada por defeito no aparelho medidor de energia elétrica - Ausência de má-fé - V- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual- Apelo improvido.... (Continua)