Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. 2. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A jornada 12x36 não estava amparada por norma coletiva ou por lei, sendo, portanto, inválida. Incidência da Súmula 444/TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. II. Diante da ausência de comprovação do pagamento dos valores devidos a título de adicional noturno, ônus que cabia à Reclamada, pois alegado tal fato impeditivo por ela, foram corretamente aplicados os arts. 818, II, da CLT e 374, II, do CPC. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)