Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido . MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, percebe-se que efetivamente não havia motivos para a parte recorrente se utilizar da via declaratória. Verifica-se, apenas, seu mero inconformismo com o desfecho da lide. Constata-se, assim, que o Colegiado Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada, por entender que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito. Agravo interno desprovido.