Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Pretensão de apuração de haveres em dissonância à distribuição percentual das quotas atribuídas a cada sócio, estabelecida no contrato social. Impossibilidade. Liberalidade de distribuição de lucros em patamar superior à participação social, por si, não tem o condão de alterar a repartição de quotas. Providência que demanda ato protocolar. Inteligência dos arts. 997, III e IV e 999, parágrafo único/CC. Ajuste verbal não se presta aos fins de majorar participação societária. Data-base da resolução societária fixada quando manifestado o intento inequívoco de saída do corpo societário. Inteligência do art. 605, II/CPC. Descabimento do pagamento de lucros em momento posterior à dissolução parcial da sociedade em relação ao sócio retirante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)