Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Recurso do exequente contra a decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados, incluindo honorários advocatícios, fundado na alegação de regularidade da constrição e impossibilidade de aplicação retroativa da justiça gratuita. 2. Conhecimento, em parte. Objeto do recurso parcialmente esvaziado pela liberação dos valores penhorados pelo MM. Juízo «a quo antes da comunicação do efeito suspensivo ao recurso. Descabimento de deliberação sobre valor já levantado pela agravada. 3. Justiça gratuita. Acerto da decisão que afastou a incidência de honorários advocatícios, considerando que a justiça gratuita foi concedida nos embargos à execução. Requerimento formulado pela executada na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, logo após a citação. Situação que não representa retroatividade do benefício. Concessão da justiça gratuita nos embargos à execução, que produz efeitos na execução principal conforme jurisprudência do C. STJ e E. TJ/SP. Adequada a isenção dos honorários advocatícios em razão do cumprimento tempestivo dos requisitos. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)