Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito bancário - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado modalidade cartão - Questionamentos acerca da assinatura em contrato - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Danos morais não configurados - Recursos do banco parcialmente provido para determinar a restituição simples e não dobrada - Recurso do autor desprovido para fixar danos morais
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