Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual envolvendo a aquisição de lote - Decisão que defere a suspensão da exigibilidade do débito contratual, obstando cobranças, protestos de títulos e/ou negativação do nome dos demandantes - Inconformismo da corré PICK MONEY, empresa securitizadora de crédito, atual credora do título - Hipótese em que o preço do lote foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelos autores, o qual foi posteriormente endossado à recorrente - Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) - Possibilidade de alienação do bem pela agravante, com a entrega do saldo aos recorridos (art. 1.364 do CC) - Provimento