Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE AJUSTE DE MENSALIDADE -

Plano de assistência à saúde - Assistência judiciária indeferida - Insurgência da associação/operadora - Alegação de que é entidade sem fins lucrativos e que passa por dificuldades financeiras - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Alegada hipossuficiência não comprovada - Documentos antigos, de 2018/2021, que não retratam a situação atual da operadora - Exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV e do enunciado da Súmula 481/STJ - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)