Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconto indevido de benefício previdenciário por suposta contratação de seguro. Aplicabilidade do CDC. Restituição em dobro que é mesmo de rigor. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, em patamar consonante com os precedentes desta Corte. Juros que se contam na forma da Súmula 54/STJ. Na espécie, porém, mantém-se a data da citação como termo inicial dos juros sobre a indenização por danos materiais, conforme arbitramento originário, apenas para evitar reformatio in pejus. Sentença mantida. Recursos desprovidos