Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizações por Lucros Cessantes e por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Rescisão judicial contratual e determinação de pagamento da multa contratual invertida, sem indenizações por lucros cessantes e danos morais - Insurgência da vendedora - Súmula 543 do C. STJ - Culpa exclusiva da vendedora pelo desfazimento do negócio - Atraso na entrega do empreendimento - Inadimplemento dos compradores não caracterizado - Precedentes - Cláusula penal corretamente fixada a favor dos Autores a fim de que se atinja o reequilíbrio contratual - Compromitentes compradores não devem arcar com IPTU se imóvel não foi entregue em virtude de descumprimento contratual (jurisprudência do STJ) - Sentença reformada parcialmente apenas em relação aos juros devidos - Recurso provido em parte