Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 184/TST. Súmula 297/TST.

A arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional encontra óbice nas Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, uma vez que não foram opostos embargos de declaração perante aquela Corte. Agravo interno a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST. A matéria não foi objeto de exame expresso no despacho de admissibilidade do recurso de revista, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração, a fim de viabilizar o indispensável pronunciamento da questão. Operada a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa do TST 40/2016 . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)