Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários do administrador judicial. Fixação de quantia certa (R$ 100.000,00), além de 3% sobre valores bloqueados, penhorados e depositados, inclusive na hipótese de celebração de acordo. Inconformismo centrado na excessividade e desproporcionalidade da verba complementar (3%), haja vista a possibilidade de enriquecimento sem causa, mormente no tocante a eventual expropriação/alienação do imóvel penhorado, circunstância que não será de responsabilidade do auxiliar do juízo. Cabimento. Remuneração destinada ao administrador que deverá considerar o trabalho realizado pelo auxiliar do juízo. Verba complementar na forma como foi fixada que poderá desbordar da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente considerando a possibilidade de atingir quantias objeto de acordos ou depósitos judiciais sem a devida intervenção do administrador nomeado. Decisão reformada. Recurso provido