Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIDERADA FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DAS CONTRATAÇÕES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de dois cartões de crédito negada pela apelante - questão que foi resolvida administrativamente - ação movida para ser declarada judicialmente abusividade da contratação, bem como ser reconhecida a existência do dano moral - insurgência quanto ao dano moral - alegação da apelante de que houve dano moral tanto em razão da falha na prestação de serviços pelo apelado, como pela perda do tempo produtivo para resolver a questão administrativamente - dano moral que não se patenteou - teoria do desvio produtivo que não se aplica à hipótese - não é qualquer suposta perda de tempo que faz surgir dano moral, mas aquela que pode ser caracterizada como excessiva e desarrazoada na tentativa de solucionar o problema - situação que não se apresentou nos autos, considerado que o apelado resolveu administrativamente a questão - o que se busca obstar com a teoria do desvio produtivo é a criação de dificuldades tais ao consumidor para a resolução de um problema que, não obstante o esforço despendido, impedem que se chegue a qualquer resultado frutífero - partes que chegaram a um resultado frutífero administrativamente - elementos dos autos que não indicam que houve inútil dispêndio de tempo ao ponto de se caracterizar violação a bem da esfera dos direitos de personalidade e, consequentemente, dano moral - resolução da questão administrativamente que favoreceu o apelado também em relação à falha na prestação de serviços - honorários advocatícios sucumbenciais - fixação que era mesmo por equidade - valor que não comporta majoração - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)