Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à falta de determinação de inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para Justiça Federal, pelo fato do medicamento requerido ser padronizado no SUS e seu financiamento ser centralizado pelo Ministério da Saúde - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... ()
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