Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora quanto ao valor fixado a título de danos morais. Acolhimento parcial. Majoração ao patamar de R$ 4.000,00, valor adequado e proporcional ao caso em tela. Observância da função ressarcitória e punitiva da indenização. Descontos realizados por cinco meses em benefício previdenciário de um salário mínimo nacional, sobre o qual recaem mais de dez empréstimos consignados. Sentença reformada em parte. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45499).... (Continua)