Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato de prestação de serviços educacionais.

Pretensão envolvendo pedido de indenização por danos materiais e morais - Instituições de ensino superior de direito privado - Falha na prestação de serviços educacionais - Relação jurídica relativa a contrato regido pelas normas de direito privado - Demanda afeta à competência das Câmaras da Seção Direito Privado - Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Remessa determinada. Não se conhece do recurso, com determinação.