Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de Revogação Judicial para Cancelamento de Cláusulas de Incomunicabilidade, Inalienabilidade e Impenhorabilidade. Insurgência contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição. Autora que não recolheu as custas de ingresso. Inteligência do CPC, art. 290. Determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa não cumprida. Ausência de recurso no momento oportuno. Preclusão. Recurso improvido... ()
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