Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, a qual visa ao recálculo dos encargos moratórios incidentes no débito tributário exequendo, com base unicamente na taxa Selic, bem como à decretação da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2017 - Cabimento parcial - Prescrição não configurada - Lançamento tributário ocorrido em agosto de 2022 - Quanto ao índice de mora, houve a sobrevinda do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que vai ao encontro da pretensão da excipiente - Lei com efeito geral e imediato, salvo em relação a períodos anteriores à publicação da EC, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Decisão parcialmente reformada, determinando-se o recálculo dos débitos estampados nas CDAs em tela, com a incidência da taxa Selic, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 até a data do efetivo pagamento - Recurso provido em parte... (Continua)