Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 311.9762.6679.3009

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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