Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu petição inicial de mandado de segurança. Agravante que insiste na pertinência do writ. Mandado de segurança que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ausência de decisão teratológica pela possibilidade de decisão judicial interferir em esfera jurídica de terceiro em casos de suposta confusão patrimonial. Ademais, contradição da parte que impetrou mandado de segurança tanto contra a decisão de primeira instância como contra o acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido... (Continua)