Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SERVIÇOS PRESTADOS SUJEITOS À CONTRAPRESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos ou de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendopertinente, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)