Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 312.0273.8352.9995

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2011 e 2012 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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