Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Pedido de anulação da citação. Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade da citação, realizada por Whatsapp. Precedente do STJ que concluiu ser possível a citação criminal por meio virtual, desde que alguns cuidados fossem adotados, tais como: a comprovação da titularidade do número telefônico para o qual o oficial de justiça endereçou as mensagens, bem como a identidade do seu destinatário (HC 641.877/DF). Cuidados que não foram tomados no caso dos autos. Inexistência de prova acerca da titularidade da linha telefônica ou da identidade do destinatário das mensagens. Ilegalidade flagrante. Prejuízo inconteste, ante a superveniência da condenação criminal. Writ não conhecido, mas ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do processo desde a citação... (Continua)