Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo parcialmente a ordem para «para que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor da transação indicado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis, autorizada, entretanto, a correção monetária, sem arbitrar verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Caso concreto em que a impetrante pediu expressamente que fosse autorizado o recolhimento do ITBI sobre o valor venal para fins de IPTU, o que é particularmente distinto e mais favorável ao Município de São Paulo, já que o valor venal do IPTU é maior do que o da transação - Julgamento ultra petita configurado - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para o fim de limitar a concessão da ordem aos termos do pedido formulado na petição inicial, aplicando-se o disposto no CPC, art. 492, consoante especificado.