Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Locação não residencial - Ação renovatória - Controvérsia sobre o valor locatício mensal - Obrigação contratual da autora, locatária, ao pagamento de aluguel, condomínio e fundo de promoção - Possibilidade de discutir o valor do aluguel mensal na renovação do contrato de locação, consoante a Lei 8.245/1991, art. 74, II - O aluguel mensal fixado na sentença observou o valor apurado no laudo do perito judicial e a obrigação da locatária na locação, sem configurar alteração nem revisão do contrato - Os efeitos da renovação incidem da data do término do contrato renovado - Sentença mantida, bem como quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, diante da parcial sucumbência das partes - Apelo da autora não provido e não provido o recurso adesivo da ré... (Continua)