Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelos autores está fundado no «jus possidendi, mas eles não provaram posse anterior do imóvel - Natureza petitória da pretensão não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ré apelante demonstrou que sempre teve a posse do imóvel, onde morava com a família - Sentença reformada e ação julgada improcedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)