Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DA RÉ YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Participação na cadeia de fornecimento evidente. Ambas as rés se associaram para planejar, construir e vender as unidades imobiliárias, de modo que respondem solidariamente pelas obrigações derivadas do empreendimento. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam de algum modo na relação com o consumidor. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; dos arts. 18, 19 e dos parágrafos do art. 25, todos do CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. Descabimento. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Ademais, são nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Caso concreto em que restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento da penúltima parcela. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Sentença reformada. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em virtude do decaimento total das rés. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.... (Continua)