Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO -

Autora que recebeu cartão de crédito não solicitado - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade das cobranças decorrentes de anuidade de cartão de crédito não solicitado, bloqueado ou utilizado pela autora - Recurso somente da autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Ausência de comprovação da solicitação deste cartão pela autora, que lhe foi enviado indevidamente - Ocorrência de dano moral indenizável - Prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa - Súmula 532/STJ - Indenização a título de dano moral cabível - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)