Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - AUTARQUIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)