Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em ordem a reverter decisão administrativa que negou pedido para fruição de licença por motivos particulares, prevista na Lei 10.261/1968, art. 202, bem como concedeu exoneração a pedido do servidor. Desprovimento. Recorrente que admite não ter completado o requisito objetivo à fruição do benefício o qual, ademais, não se traduz em direito subjetivo do servidor. Cargos pretendidos que não são cumuláveis nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Exoneração já consumada ao tempo do requerimento, revelando ausente risco de dano grave ou de difícil reparação. Precedentes do TJSP, inclusive dessa 11ª Câmara. Prestígio à discrição do primeiro grau no exame da medida, ausente evidente abuso de poder ou patente desconformidade da decisão agravada com o direito. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)